STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Alegação de índole irrisória do valor arbitrado nas instâncias ordinárias em aproximadamente 3,5% do valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», e § 4º, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.
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