STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. Ocorrência. Alegado bis in idem. Inexistência.
«1 - Relativamente ao delito do CP, art. 288, a sentença condenatória imputou aos agravantes Marlon Ferreira da Silva e Welllinton Rodolfo de Assis a pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, art. 109, V: 4 anos. Dessa forma, tendo em vista que, entre a data da publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012, conforme e/STJ fl. 730) - último marco interruptivo - e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos citados agravantes.
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