DOC. 208.3644.1610.8014

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Juros moratórios. Previsão contratual superior ao legalmente permitidos. Ofensa à Súmula 379/STJ, que limita a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% a.m. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos do demandante em relação à existência de venda casada na contratação do seguro e a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Recurso parcialmente provido

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