STF. Processual civil. Erro material. Correção. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Reformatio in pejus. Não-ocorrência. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1 - Na hipótese dos autos, a sentença fixou o quantum em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da recorrida.
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