TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência, até o efetivo levantamento do valor. Não acolhimento. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Interpretação da Súmula 179 do C. STJ. Entendimento firmado no Tema de Recursos Repetitivos 677/STJ que não se aplica à hipótese dos autos. Valor decorrente da arrematação do imóvel que fora depositado judicialmente a título de pagamento, e não para fins de garantia do juízo ou resultante de penhora de ativos financeiros dos executados. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito