STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada omissão. Execução provisória da pena. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito