STJ. Execução penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ausência de instrumento de procuração. HC 162.616. CPC/2015, art. 76, caput, e CPC/2015, art. 932, paragrafo único. Concessão de prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Constatada a ausência de procuração, em cumprimento ao determinado no HC 162.616, determinou-se a intimação da defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito