DOC. 208.5054.3001.8100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao correú. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pedido de extensão deferido.

«1 - Hipótese na qual resta evidenciada a semelhança entre as condições objetivas e subjetivas dos corréus, para fins do CPP, art. 580, impondo-se a fixação do regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda a eles estabelecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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