DOC. 208.5054.3003.1200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta.

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