STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estelionato. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, II. A imposição da internação por prazo indeterminado, no caso concreto, deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que possui condenações anteriores por atos infracionais em que foi beneficiado com duas medidas em meio aberto, as quais não surtiram efeito, na medida em que se recusou a cumpri-las e, ademais, voltou a delinquir, justificando, assim, a medida socioeducativa imposta pelo Magistrado sentenciante. Precedentes.
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