TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. INATIVO. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ: 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 5. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 6. INAPLICABILIDADE DO INPC. ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO C. STJ RESTRITO PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À LEI 8.213/91. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DOS INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810, DO C. STF, E 905, DO C. STJ, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSIM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 4º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito