STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência de má-fé. Descabimento. Princípio da simetria.
1 - «Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18�� (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018).
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