STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tribunal do Júri. Interesse do parquet em recorrer. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Inexistência de omissão.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito