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DOC. 208.7304.9000.6600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte Local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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