DOC. 208.7304.9003.3400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF do STF. Ordem concedida, de ofício. Agravo não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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