STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 2) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Cabimento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente.
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