DOC. 208.7304.9006.0300

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Apenado cumprindo pena por crimes violentos praticados contra a companheira e o enteado. Alegação de exame criminológico favorável. Cópia do laudo. Ausência. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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