STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Nulidades. Ausência. Prova ilícita. Não comprovação nos limites do acórdão impugnado. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.
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