DOC. 209.3718.8118.3438

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Litigância predatória afastada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO da autora PREJUDICADO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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