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DOC. 209.5286.4723.4595

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA FAZENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEIXOU DE CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO CONDENAR A FAZENDA EM HONORÁRIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE, POR SUA VEZ, TENTOU CORRIGIR E CANCELAR A CDA MAIS DE 6 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA.

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