TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que a interessada pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (Inteligência do art. 346, III do Código Civil). Comprovado que o devedor solidário pagou ao credor de ação trabalhista o valor integral da dívida, possui aquele direito de regresso contra o outro devedor solidário para que este lhe restitua até o limite da sua quota parte.
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