TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, AGUARDANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO, NO VALOR DE 3 MESES DE ALUGUEL, E NO CASO DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA. DESOCUPAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito