STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência do CPC/2015, art. 8º, que fundamenta a pretensão recursal. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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