STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 472, e da Lei 8.078/1990, art. 103, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo em razão de loteamento clandestino em área de preservação permanente objetivando a condenação solidária dos réus no desfazimento do loteamento irregular e no pagamento de indenização aos adquirentes dos lotes pelas perdas e danos sofridos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas. Na sentença, o Juízo monocrático reconheceu a conexão com outra ação civil, ajuizada pelo Ministério Público do Estado, contra as mesmas rés e com mesmo objeto, julgando parcialmente procedentes as demandas. O Tribunal a quo anulou a referida decisão monocrática, entendendo necessária a citação dos adquirentes dos lotes (litisconsortes passivos), e julgou prejudicado os recursos de apelação da municipalidade e da sociedade empresária ré.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito