DOC. 210.1100.8004.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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