DOC. 210.2063.3003.4900

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Tema julgado no HC 371.906. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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