TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Alegação de impenhorabilidade do automóvel, sob o argumento de que o devedor fiduciante é taxista e o utiliza como fonte de seu sustento. Afastamento. Impossibilidade de aplicação do rol do CPC, art. 833, uma vez que, no presente caso, o bem é de propriedade da credora fiduciária, de modo que não se está a tratar de penhora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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