DOC. 210.2973.4000.6700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pelo reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado base de cálculo do reajuste de 3,17%. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.

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