STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pretensão de pensionistas à concessão da gasa. Ação ajuizada quando já passados mais de cinco anos da concessão da pensão. Prescrição. Alegação de violação da Lei complementar estadual 876/2000 de São Paulo. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito