STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão por esta Corte. Logo, afasta-se a tese de violação do CPC/1973, art. 535.
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