STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Intimação pessoal do procurador federal. Necessidade. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), firmou entendimento de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910, de 15/07/2004, art. 17 têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
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