STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda estadual. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, após o parcial provimento da Apelação foram opostos Embargos de Declaração pelo ESTADO DA BAHIA, que, entretanto, não foram conhecidos, tendo em vista a intempestividade constatada.
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