DOC. 210.3513.6006.1600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia embasada em elementos do inquérito policial. Possibilidade. Exclusão de qualificadora. Necessidade acerca da certeza da inexistência dos mesmos. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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