STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Local diverso do da execução da pena. Dificuldade de fiscalização. Inviabilidade da concessão do benefício. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a concessão do trabalho externo em local diverso da execução penal quando há dificuldade na fiscalização.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito