STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Ato praticado por Juiz integrante do colégio recursal. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I c. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo «tribunal» previsto na CF/88, art. 105, I «c». Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017).
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