DOC. 210.4050.9164.5759

TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, mas em valor insuficiente. Pedido de sequestro dos valores complementares indeferido pelo juízo a quo. Descabimento. Possibilidade de adoção da medida constritiva. Exegese da Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para se permitir o sequestro pretendido. Recurso provido.

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