DOC. 210.4060.4138.8310

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A constituição dos créditos tributários ocorreu entre 1998 a 2003, e as ações executivas foram ajuizadas entre 2002 e 2004. Segundo o julgador, diante das irregularidades nas CDAs e da falta de diligência da Fazenda Pública, as citações nunca foram efetivadas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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