STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c», e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
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