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DOC. 210.4060.4187.9883

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Distribuição de produtos alimentícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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