DOC. 210.4060.4201.8988

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade, não ocorrência. Prisão preventiva. Ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Prisão domiciliar. Covid-19. Comorbidade não comprovada. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

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