STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor de recursos para o STJ. Intimação para regularizar a representação processual. In albis. Apelos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não supre o vício. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Presidente do STJ, verificando que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscrevera - assinatura eletrônica - o apelo nobre e o agravo em recurso especial, determinou, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o parágrafo único do CPC/2015, art. 932 a intimação da parte para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
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