DOC. 210.4060.4233.7695

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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