STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso intempestivo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Embargos não acolhidos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
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