STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípio da separação dos poderes. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir o missão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
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