STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Prazo para habilitação de herdeiros. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.
1 - O despacho que determina a habilitação de herdeiros nos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito