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DOC. 210.4060.4621.7190

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão de veículo. Ação movida contra devedor falecido. Impossibilidade de sucessão processual. Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 110. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violada o CPC/2015, art. 110, não havendo falar em subsunção à norma processual vigente. Nesse contexto, estando as razões recursais dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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