STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Astreintes. Valor fixado. Exorbitância. Inexistência. Impossibilidade de revisão. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame dos limites objetivos e subjetivos do título exequendo. Tema não arguido no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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