DOC. 210.4060.4990.7130

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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