DOC. 210.4061.0151.0944

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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