STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Aplicação do teto previsto na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito